AREsp 1961325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ)
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
3. 3 Possibilidade de revisão de erro material de cálculo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ). Superado o grau de admissibilidade, no exame de mérito concluiu-se que o reexame pretendido exigiria análise de matéria fático-probatória, vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e que não houve indicação adequada do dispositivo legal para justificar divergência jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno; majorou-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a suspensão das exigibilidades em caso de gratuidade da justiça.