AREsp 1929444 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por não ter o agravante demonstrado a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, e por não ter o agravante demonstrado a inadequação da aplicação da Súmula 83/STJ no caso concreto; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários para 12% sobre o proveito econômico obtido, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.