AREsp 1892256 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), configurando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo de não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), configurando deficiência na fundamentação recursal e autorizando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, p.ún., I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.