AREsp 1954758 - DECISAO

AREsp 1954758 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como por força da vedação ao revolvimento do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ; majorar honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de o agravante não ter impugnado, de modo específico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como por força da vedação ao revolvimento do conjunto probatório prevista na Súmula 7/STJ; majorar honorários advocatícios em 10% em razão do trabalho adicional imposto à parte recorrida.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial (com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.