AREsp 2016619 - DECISAO

AREsp 2016619 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, o agravo em...

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Parties
Agravante: L G M e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Requisitos Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

L G M e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e regimento interno do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.