AREsp 1700897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e em bases concretas de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e na incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para inadmissão de recurso que não impugna especificamente os fundamentos
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e em bases concretas de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ) e na incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada