AREsp 1753301 - DECISAO

AREsp 1753301 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida versava sobre juízo de adequação a precedente repetitivo, competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem, sendo o recurso adequado o agravo interno, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da...

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Parties
Agravante: SUDESTE PRE FABRICADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto por SUDESTE PRE FABRICADOS LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Adequação (juízo De Conformidade) a Precedentes Repetitivos, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Juízo De Adequação (juízo De Conformidade) a Precedentes Repetitivos Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUDESTE PRE FABRICADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 competência exclusiva e em caráter definitivo do Tribunal de origem para o juízo de adequação ao precedente formado em repetitivo
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida versava sobre juízo de adequação a precedente repetitivo, competência exclusiva e definitiva do Tribunal de origem, sendo o recurso adequado o agravo interno, e porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial interposto por SUDESTE PRE FABRICADOS LTDA.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015)