AREsp 1878664 - DECISAO

AREsp 1878664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a divergência jurisprudencial exigida pela legislação processual (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), nos termos do art. 541, parágrafo único, CPC/1973, do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SILVIA BEATRIZ PARAIZO CAVALCANTI MOISESe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recursal
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Executivo Judicial Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial Juros E Correção Monetária Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA BEATRIZ PARAIZO CAVALCANTI MOISESe OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática entre os julgados confrontados
  3. 3 aplicação dos arts. 541 (CPC/1973), 1.029 §1º (CPC/2015) e 255 (RISTJ) para avaliação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a divergência jurisprudencial exigida pela legislação processual (ausência de cotejo analítico e de similitude fática), nos termos do art. 541, parágrafo único, CPC/1973, do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.