AREsp 2011976 - DECISAO

AREsp 2011976 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade — o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — decisão que possui dispositivo único e, portanto, deve ser atacada em sua integralidade — o agravo em recurso especial não conhece, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente determinou-se, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração de 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.