AREsp 1586426 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada, descumprindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.021, §1º) e a exigência de dialeticidade consolidada na jurisprudência do STJ; não restou demonstrado o...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Súmulas E Enunciados (stj/stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração Súmulas E Enunciados (stj/stf)

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo nº 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas (Súm. n. 284/STF, Súm. n. 282/STF, Súm. 182/STJ, Súm. nº 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos suficientes da decisão agravada, descumprindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.021, §1º) e a exigência de dialeticidade consolidada na jurisprudência do STJ; não restou demonstrado o prequestionamento necessário nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 03/STJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.