AREsp 2018240 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo recursal (intimação pessoal em 06/08/2021 e agravo em 19/10/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e, portanto, não merece conhecimento; além disso, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, e determina-se a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV; Agravado: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL SAD-PREV

Agravante

Ente Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo enunciados do STJ e do CPC
  3. 3 incidência de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo recursal (intimação pessoal em 06/08/2021 e agravo em 19/10/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, e, portanto, não merece conhecimento; além disso, embargos de declaração não são recurso adequado para interromper o prazo, e determina-se a majoração condicional dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...