AREsp 2014887 - DECISAO
Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (citado uso de Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, divergência não comprovada e Súmula 13/STJ); por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e, não sendo impugnada em sua integralidade, o agravo não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: RENAN KESCHNER DA SILVA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RENAN KESCHNER DA SILVA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e consequente exigência de impugnação integral
Ratio Decidendi
Verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (citado uso de Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, divergência não comprovada e Súmula 13/STJ); por força do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência (EAREsp 746.775/PR), a decisão de inadmissibilidade é unitária e, não sendo impugnada em sua integralidade, o agravo não deve ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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