AREsp 2020290 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/03/2021 e agravo em 16/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que não se conheceu do recurso; determinou-se,...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ERNESTO ROSSI BRUM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

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Parties

FRANCISCO ERNESTO ROSSI BRUM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 eficácia da interposição de recurso manifestamente incabível para interromper prazo recursal
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/03/2021 e agravo em 16/06/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal, de modo que não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.