AREsp 1935229 - DECISAO

AREsp 1935229 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite recurso especial; além disso, a reforma demandada envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente, na linha da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GEORGIOS STAIKOS TZEMOS; Recorrida: SEVEN IMPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

GEORGIOS STAIKOS TZEMOS

Agravante

SEVEN IMPRESS GRÁFICA E EDITORA LTDA ME

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter incindível da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite recurso especial; além disso, a reforma demandada envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação de fundamento suficiente, na linha da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por GEORGIOS STAIKOS TZEMOS
  • Majorado em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015