AREsp 2018589 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 20/08/2021 e interposição em 14/09/2021), não sendo conhecido, por se tratar de recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e...
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- Parties
- Agravante: EMERSON LUDWIG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
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Parties
EMERSON LUDWIG
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo (intimação em 20/08/2021 e interposição em 14/09/2021), não sendo conhecido, por se tratar de recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; adicionalmente, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por EMERSON LUDWIG, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de EMERSON LUDWIG, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/08/2021, sendo o agravo somente interposto em 14/09/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.