AREsp 2018606 - DECISAO

AREsp 2018606 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), impõe-se o não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAUL GIPSZTEJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAUL GIPSZTEJN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), impõe-se o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por RAUL GIPSZTEJN
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça