AREsp 2019199 - DECISAO

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Não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp...

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Parties
Agravante: RAFAEL FLORES; Agravante: FERNANDA ANDREA DA SILVA; Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmulas Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Deficiência De Cotejo Analítico Súmulas Do STJ

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Parties

RAFAEL FLORES

Agravante

FERNANDA ANDREA DA SILVA

Agravante

MARIA APARECIDA PEREIRA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se