AREsp 1927378 - DECISAO

AREsp 1927378 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280 do STF na decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus legal de contrapor de forma clara e específica os fundamentos que obstaram o recurso, conforme disposto no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Parties
Agravante: Município de Tupã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

Município de Tupã

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de incidência da Súmula 280 do STF na decisão de não admissão do recurso especial, descumprindo o ônus legal de contrapor de forma clara e específica os fundamentos que obstaram o recurso, conforme disposto no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.