AREsp 1839882 - DECISAO

AREsp 1839882 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.