AREsp 1937019 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CESAR KEIDI ISHIKAWA ePANIFICADORA BELIZE LTDA contra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal deJustiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência deimpugnação específica afundamentos da decisão agravada. Nas razões do presente recurso, as partesagravantesalegam que (e-STJ, fls. 704/705): Segundo o ínclito Ministro Presidente, os Agravantes teriam deixado de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado -Súmula 284/STF e Súmula83/STJ. Contudo, em que pese a respeitável e abalizada fundamentação consignada na r. decisão monocrática agravada, esta não merece prevalecer, haja vista que foram impugnados todos os fundamentos da r. decisão que não admitiu o recurso especial. No que se refere ao fundamento: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado, verifica-se que os Agravantes esclareceram que foram opostos embargos de declaração visando provocar a manifestação do E. Tribunal de origem sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Contudo, embora o Colegiado tenha conhecido dos embargos, estes foram rejeitados, por suposta ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Restou esclarecido, outrossim, que, nos termos do novo Código de Processo Civil(art. 1.025 no CPC/15), a simples interposição dos embargos de declaração já se mostra suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim ,devem ser considerados prequestionados todos os dispositivos violados, ainda que os embargos de declaração tenham sido rejeitados pelo órgão julgador ou que este não se manifeste expressamente acerca dos dispositivos legais correspondentes à questão aventada. Da mesma sorte, devem ser considerados incluídos no v. Acórdão objurgado todos os elementos que os Recorrentes suscitaram para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração tenham sido inadmitidos ou rejeitados, na forma do art. 1.025, do CPC/15. Verifica-se, ainda, que o Recurso Especial não foi admitido pela divergência, sob o argumento de que o v. Acórdão impugnado estaria em consonância com a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que levaria à incidência do óbice imposto pela Súmulan.83/STJ. Entretanto, no que diz respeito a tal fundamento, impende considerar que há entendimento dessa Egrégia Corte Superior no sentido de que o não atendimento à intimação do juízo processante para juntar os documentos necessários à revisão do contrato e ao cálculo do quantum debeatur, deve resultar na extinção do feito1. O referido entendimento diverge do v. Acórdão objurgado, visto que este isentou a instituição financeira da obrigação de apresentar todos os contratos e extratos relativos à operação de crédito, sob o argumento de que seria necessário a comprovação de solicitação administrativa prévia e recusa de cumprimento. Nesse sentido, o entendimento esposado no v. Acórdão combatido caracteriza cerceamento de defesa, pois, conquanto a matéria seja de direito, é imprescindível a produção da prova documental e pericial para o deslinde das controvérsias instauradas nos autos de embargos à execução. Logo, não há que se falar em ausência de impugnação quanto ao fundamento: Súmula n. 83/STJ, uma vez que restou evidenciada a divergência jurisprudencial, justificando a admissão do recurso especial, também pelo permissivo constitucional previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Carta Magna. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AFUNDAMENTOSDA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DADECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídiotrazido pelas partes agravantes, capaz de alterar os fundamentos da decisão oraagravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especialem razão da ausência de impugnação específica afundamentos da decisão queinadmitiu o recurso especial, conforme se pode observar da leitura do seguintetrecho (e-STJ, fl. 697): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa, prova pericial e ônus da prova), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ (aval, juros abusivos e encargos moratórios), Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Conforme se verifica da leitura do agravo em recurso especial, as partes recorrentes, apesar de discorrerem sobre os referidos óbices,limitaram-se a tecer alegações genéricas e parciais, abstendo-se, assim, deimpugnar, de forma específica e suficiente, a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ. Em que pese todo o esforço argumentativo das partes recorrentes, nas razões dopresente agravo interno, tais razões, contudo, não são aptas a impugnar osfundamentos da decisão agravada. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisãode inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, airresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnaçãogenérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTORENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleiçãodos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c oart. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quandohouver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal comoocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade dorecurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I,do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravomanifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente osfundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, emseu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo aapreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo éúnico, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de umaou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vezque registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem comoparâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação comoum elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que adecisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em suaintegralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpreregistrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipóteseprevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravocontra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com basena aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recursorepetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte deorigem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe30/11/2018) Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o nãoconhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015(art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenhaimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos dadecisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar ocabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido oagravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientespara contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferidapelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentosda decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos doart. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2016) Em que pesem as razões desenvolvidas pelas partes no presente agravo interno,não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus própriosfundamentos, porquanto válidos os argumentos que a sustentam. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo àaplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, doCPC/2015). É o voto.