AREsp 1955226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 281 do STF, havendo inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC; diante da ausência de enfrentamento do óbice, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo...

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Parties
Autor: JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES; Autor: LÚCIA CURTI GUEDES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Gratuidade Da Justiça, Aplicabilidade Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Gratuidade Da Justiça Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

JOAQUIM MANUEL NUNES GUEDES

Autor

LÚCIA CURTI GUEDES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) aos recursos publicados após 18/3/2016
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que aplicou a Súmula nº 281 do STF, havendo inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC; diante da ausência de enfrentamento do óbice, aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.