AREsp 1955222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial, o que inviabiliza as alegações dirigidas a questões constitucionais.

Parties
Autor: LEIR ASSIS DOS SANTOS (LEIR); Réu: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. (ESTALEIRO); Réu: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (TOKIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

LEIR ASSIS DOS SANTOS (LEIR)

Autor

ESTALEIRO BRASFELS LTDA. (ESTALEIRO)

Réu

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A. (TOKIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; ademais, o STJ não aprecia matéria constitucional em recurso especial, o que inviabiliza as alegações dirigidas a questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido