AREsp 1911982 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno manejado por DI BELLA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS EIRELIpara submeter ao crivo do órgão colegiado decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica doseguintefundamentodo juízo negativo de admissibilidade do recurso especial: (i) incidência da Súmula nº 7 desta Corte. A agravante insurge-se contra a decisão agravada alegando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial consoante o que dispõe a legislação vigente e os entendimentos firmados por esta Corte acerca da admissibilidade do recurso especial, sendo evidente que é vedada a reanálise probatória nesta instância processual, conforme disposto na Sumula nº 7 do STJ, porém nota-se que o objetivo do agravante, no caso em tela, não seria ver reanalisadas as provas e os fatos apresentados, e sim ver analisadas matérias estritamente de direito. Para que tais conclusões sejam atingidas, não seria necessária a reanálise fático-probatória, bastando, apenas, a aplicação dos § § 2º e 3º do art. 85 do CPC no caso em tela. Aduz, outrossim, que realizou o necessário cotejo analítico, apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, bem como demonstrou a violação aos dispositivos arrolados. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento perante a Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Da análise das razões do agravo de fls. 297-307 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial que entendeu pela incidência da Súmula nº 7 desta Corte. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 2. Agravo interno não provido. VOTO Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A irresignação não merece acolhida. Com efeito, da análise das razões do agravo de fls. 297-307 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnouo fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial que entendeu pela incidência da Súmula nº 7 desta Coorte. Assim, não é possível a agravante realizar, via agravo interno, a impugnação não levada a efeito nas razões do agravo em recurso especial, tendo em vista que tal tentativa caracteriza inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 2. Não é possível utilizar o agravo interno para impugnar fundamento do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial não impugnado nas razões do agravo, eis que tal providência configura inovação recursal a respeito da qual já se consumou a preclusão. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.560.658/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/2/2020) (Grifei) Ressalte-se que aCorte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp nº 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que "a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto.