AREsp 1907228 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: JORGE JOSE DA SILVA; Agravante: RITA DE CASSIA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

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Parties

JORGE JOSE DA SILVA

Agravante

RITA DE CASSIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 maioração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais de 10% para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais de 10% para 12%.