AREsp 1962089 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, de modo a incidir a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

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Parties
Agravante: VILSON CORREA; Agravada: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Aplicação Do NCPC, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Coisa Julgada Aplicação Do NCPC +1 more

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Parties

VILSON CORREA

Agravante

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por não atender ao art. 1.021, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conduziram à inadmissibilidade do recurso especial, violando o art. 1.021, §1º, do NCPC, de modo a incidir a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno