AREsp 1993828 - DECISAO

AREsp 1993828 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, faltando o necessário cotejo analítico e a indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a...

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Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A; Recorrente: CARLONI FRESH FISH EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Recorrente

CARLONI FRESH FISH EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito sem decidir o mérito definitivamente

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, faltando o necessário cotejo analítico e a indicação clara do ponto omisso, contraditório ou obscuro; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.

Orders

  • Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.