AREsp 1927275 - DECISAO

AREsp 1927275 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade delineado no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidação jurisprudencial (Súmula 182/STJ); assim, permanece a inadmissibilidade fundada na necessidade de evitar o reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissão (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissão (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 juízo de admissibilidade pelo tribunal a quo e seus limites
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 182 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade delineado no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidação jurisprudencial (Súmula 182/STJ); assim, permanece a inadmissibilidade fundada na necessidade de evitar o reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015), quando aplicável.