AREsp 1906532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; por isso, mantida a inadmissibilidade do recurso e aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 incidência por analogia das súmulas 283 e 284 do STF e da súmula 182 do STJ quando impugnação é genérica
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do REsp tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; por isso, mantida a inadmissibilidade do recurso e aplicadas por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Confirmar decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial