EREsp 1996362 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, particularmente quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em violação ao art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por preclusão.

Parties
Autor: POSTO COMBATENTE LTDA.; Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932 Do NCPC, Súmula 284 Do STF, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932 Do NCPC Súmula 284 Do STF Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

POSTO COMBATENTE LTDA.

Autor

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do NCPC e dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, particularmente quanto à incidência da Súmula 284 do STF, em violação ao art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial por preclusão.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).