AREsp 2018591 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único e indivisível.

Parties
Agravante: TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, por se tratar de dispositivo único e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.