EAREsp 1737518 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, devendo ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento...

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Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento Implícito, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Implícito Súmulas 282 E 356/stf Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do prequestionamento implícito quando acórdão não cita expressamente dispositivos de lei
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, os embargos de divergência são inadmissíveis conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada, devendo ser indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.