AREsp 2013097 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.
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- Parties
- Agravante: ANTONIO LUIZ TAVARES JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANTONIO LUIZ TAVARES JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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