AREsp 1295815 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, aplicável conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual não há elementos aptos a infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Autor: RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. e outros (RIEDEL e outros); Réu/agravante: JORGE JAEGER AMARANTE e outros (JORGE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RIEDEL, RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C. e outros (RIEDEL e outros)

Autor

JORGE JAEGER AMARANTE e outros (JORGE e outros)

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseados nas Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os óbices da incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, aplicável conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual não há elementos aptos a infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.