AREsp 1971965 - DECISAO

AREsp 1971965 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, sem demonstrar como seria possível o exame das matérias invocadas sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das razões do recurso especial, sem demonstrar como seria possível o exame das matérias invocadas sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.