AREsp 2020177 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não sendo possível sua regularização; em razão da insurgência manifestamente intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: EBTE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

EBTE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Regime de aplicabilidade do Código de Processo Civil conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não sendo possível sua regularização; em razão da insurgência manifestamente intempestiva, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...