AREsp 2009492 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial constitui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.