AREsp 2014953 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), violou-se o dever de impugnação previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ADEMAR PRATIS DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (283/stf, 7/stj, 518/stj)
Case Brief
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Parties
ADEMAR PRATIS DE FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caráter unídico do dispositivo que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a Súmula 518/STJ), violou-se o dever de impugnação previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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