EAREsp 2022288 - DECISAO

EAREsp 2022288 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, haja vista que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo incontroverso que a parte foi intimada em 11/03/2021 e ajuizou o recurso em 09/04/2021;...

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Parties
Agravante/recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, haja vista que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de admissibilidade aplicáveis (art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC), sendo incontroverso que a parte foi intimada em 11/03/2021 e ajuizou o recurso em 09/04/2021; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e assentou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.