AREsp 2009325 - DECISAO

AREsp 2009325 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente as Súmulas 283/STF e 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e das disposições do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Regimento Interno, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Regimento Interno Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (dispositivo único)
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente as Súmulas 283/STF e 83/STJ), sendo exigida a impugnação integral em razão da natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial e das disposições do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.