AREsp 1976816 - DECISAO

AREsp 1976816 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; apenas impugnou genericamente um dos óbices (Súmula 7/STJ), sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios...

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Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; apenas impugnou genericamente um dos óbices (Súmula 7/STJ), sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados