AREsp 2009052 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissão do recurso especial
3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ; tal impugnação é exigida pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...