AREsp 1926458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF, devendo prevalecer o entendimento de que a decisão que não admite o recurso é indivisível e deve ser atacada em sua...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno denegado/negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 280/stf Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi adequadamente impugnado em todos os seus fundamentos
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF que impede o conhecimento por depender de reexame de direito local
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 280/STF, devendo prevalecer o entendimento de que a decisão que não admite o recurso é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno denegado/negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno