AREsp 1651114 - DECISAO

AREsp 1651114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não se demonstrou vício apto a infirmar o acórdão recorrido, nos...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Embargante: ELISEU DE PAULA; Embargante: LUIZ MAURÍCIO VIOLIN; Agravante / Exequente: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, NCPC (cpc/2015), Embargos À Execução
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ NCPC (cpc/2015) Embargos À Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Embargante

ELISEU DE PAULA

Embargante

LUIZ MAURÍCIO VIOLIN

Embargante

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF em face do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no NCPC e no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não se demonstrou vício apto a infirmar o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se. Intimem-se.