AREsp 2012909 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios em consequência do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial as Súmulas 283/STF e 284/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplica-se a determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios provisoriamente fixados nas instâncias de origem em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...