REsp 1881952 - DECISAO

REsp 1881952 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e aplicou a súmula/precedentes pertinentes (incidência, por analogia, das súmulas relativas à insuficiência de ataque aos fundamentos). Quanto ao Agravo em Recurso Especial,...

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Parties
Recorrente: HELICA CRISTINA RIBEIRO E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de HELICA CRISTINA RIBEIRO E OUTROS; não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos E Tema 905/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Constituição Em Mora, Prescrição, Legitimidade Ativa E Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos E Tema 905/stj Correção Monetária E Juros De Mora Constituição Em Mora +4 more

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Parties

HELICA CRISTINA RIBEIRO E OUTROS

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento do STJ em regime de recursos repetitivos (art. 1.030 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema 905/STJ sobre correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido e aplicou a súmula/precedentes pertinentes (incidência, por analogia, das súmulas relativas à insuficiência de ataque aos fundamentos). Quanto ao Agravo em Recurso Especial, considerou-o manifestamente inadmissível por ser o meio recursal inadequado para impugnar decisão que negou seguimento a recurso especial com base em conformidade com entendimento do STJ nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015; assim, ambos os recursos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de HELICA CRISTINA RIBEIRO E OUTROS; não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.