AREsp 2017911 - DECISAO

AREsp 2017911 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMAR AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial pelo não atendimento ao dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.