REsp 1958452 - ACORDAO

REsp 1958452 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade recursal nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; ademais, a matéria tratada é eminentemente técnica e carecia de instrução pericial conforme entendimento consolidado (REsp 1.124.552/RS e art. 375 do CPC/2015), o que recomendou a manutenção da decisão de não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prova Pericial, Rol Da ANS, Jurisprudência Repetitiva
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de exame pericial para apreciação de questões eminentemente técnicas
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito de admissibilidade recursal nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; ademais, a matéria tratada é eminentemente técnica e carecia de instrução pericial conforme entendimento consolidado (REsp 1.124.552/RS e art. 375 do CPC/2015), o que recomendou a manutenção da decisão de não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno