AREsp 2017411 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; tal impugnação é exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, vedando alegações genéricas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por insuficiência de impugnação específica
  2. 2 imposição de impugnação integral por decisão de inadmissibilidade unitária
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; tal impugnação é exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Ademais, aplica-se o princípio da dialeticidade recursal, vedando alegações genéricas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.