AREsp 1998873 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência aplicável; determina-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: JULINETE DIVINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JULINETE DIVINA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência aplicável; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.