AREsp 2015880 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: EDUARDO PRUDENTE BETTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EDUARDO PRUDENTE BETTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único que inadmite o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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